Instituição da Política Municipal de Dados Abertos

Regula a utilização de processos eletrônicos no município

Instituição do Plano Diretor de Tecnologia da Informação do Município de Caraguatatuba

Nomeia o DPO titular e suplente

Altera o decreto do grupo de trabalho sobre adequação da Administração à Lei Geral de Proteção de Dados.

Cria grupo de trabalho para adequação da Administração à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Aplica a Lei Federal nº 14.129/2021 no âmbito da Administração Pública de Caraguatatuba.